AREsp 2406400 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (pagamento da parcela alvo e inexistência de mora) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a inadmissão se impõe pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal no caso concreto.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Purga Da Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Depósito Judicial, Alienação a Terceiro De Boa Fé
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Purga Da Mora Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Depósito Judicial Alienação a Terceiro De Boa Fé

Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a purga da mora limitada às parcelas vencidas após o ajuizamento da medida liminar ou se deve atingir a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, Decreto-Lei 911/1969)
  2. 2 Se há inexistência de mora em razão de pagamento da parcela alvo antes do vencimento
  3. 3 Se o recurso especial deve ser inadmitido por demandar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (pagamento da parcela alvo e inexistência de mora) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a inadmissão se impõe pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial