AREsp 2100647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porque o recurso visava reexaminar a revogação de medida liminar de busca e apreensão — matéria atingida, por analogia, pela Súmula 735 do STF — e demandaria reapreciação de contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S/A; Agravada: JOICE FORTE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 72 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BANCO RCI BRASIL S/A

Agravante

JOICE FORTE PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna revogação de liminar de busca e apreensão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Validade de notificação extrajudicial realizada após o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porque o recurso visava reexaminar a revogação de medida liminar de busca e apreensão — matéria atingida, por analogia, pela Súmula 735 do STF — e demandaria reapreciação de contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.