AREsp 2380904 - DECISAO

AREsp 2380904 - DECISAO

Reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada pelo Tema 1132 do STJ, entendendo-se que a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária; determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do regular processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Reconsiderar a decisão anterior; conhecer do agravo interno; dar provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Jurisprudência Do STJ (tema 1132), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Jurisprudência Do STJ (tema 1132) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária exige a entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor ou se basta a prova do envio ao endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada pelo Tema 1132 do STJ, entendendo-se que a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária; determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão anterior; conhecer do agravo interno; dar provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 90/92 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno