AREsp 2524051 - DECISAO

AREsp 2524051 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para adequar o acórdão recorrido ao entendimento do STJ (Tema 1132), reconhecendo que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento, e determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora por envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato
  2. 2 Efeito do aviso de recebimento com anotações ('desconhecido','mudou-se','não procurado') para constituição em mora
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado pelo Tema 1132 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para adequar o acórdão recorrido ao entendimento do STJ (Tema 1132), reconhecendo que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento, e determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se.