AREsp 2540417 - DECISAO

AREsp 2540417 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.132, concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante do contrato basta para demonstrar a constituição em mora em contratos de alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a mora e determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO RCI BRASIL S/A; Recorrido: JOSE ALYSSON MELO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome
Agravo conhecido e provimento do recurso especial; reconhecida a constituição em mora do recorrido e determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132

Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL S/A

Recorrente

JOSE ALYSSON MELO DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante do contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando a prova do recebimento

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.132, concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante do contrato basta para demonstrar a constituição em mora em contratos de alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a mora e determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento do recurso especial; reconhecida a constituição em mora do recorrido e determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a constituição em mora de JOSE ALYSSON MELO DO NASCIMENTO