AREsp 2516956 - DECISAO

AREsp 2516956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alínea "a" do art. 105, III, da CF/88, houve deficiência de fundamentação pela ausência de comando normativo específico no dispositivo alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e quanto à alínea "c" não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de prequestionamento pela Corte de origem, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Tabela FIPE, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Tabela FIPE Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da Tabela FIPE para conversão em pecúnia de veículo apreendido
  2. 2 Preclusão por não ter sido tempestivamente requerida a devolução do valor FIPE
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alínea "a" do art. 105, III, da CF/88, houve deficiência de fundamentação pela ausência de comando normativo específico no dispositivo alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e quanto à alínea "c" não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de prequestionamento pela Corte de origem, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.