AREsp 2565714 - DECISAO

AREsp 2565714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação busca reexaminar decisão sobre medida liminar/antecipação de tutela, matéria sujeita à natureza precária do provimento e à vedação de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos das súmulas 735/STF e 7/STJ, aplicando-se o art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735 STF
Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735 STF

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para constituição em mora quando o devedor não é encontrado no endereço fornecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação busca reexaminar decisão sobre medida liminar/antecipação de tutela, matéria sujeita à natureza precária do provimento e à vedação de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos das súmulas 735/STF e 7/STJ, aplicando-se o art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial