REsp 2130468 - DECISAO

REsp 2130468 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial, mantendo a sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de comprovação do registro do veículo em nome do réu ou da tradição ao devedor fiduciante após oportunizada a diligência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sendo que a anotação no CRV/CRLV não é requisito para ajuizamento, mas exige-se prova da tradição quando o bem está registralmente em nome de terceiro.

Parties
Recorrente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; mantida a extinção sem resolução do mérito.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Registro Do Veículo No Órgão De Trânsito, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Registro Do Veículo No Órgão De Trânsito Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo

Case Brief

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Parties

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessário o registro da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo para propositura da ação de busca e apreensão?
  2. 2 O fato de o veículo estar registrado em nome de terceira pessoa impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão?
  3. 3 O sistema RENAJUD/registro eletrônico supre a exigência de registro no órgão de trânsito (DETRAN)?

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial, mantendo a sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de comprovação do registro do veículo em nome do réu ou da tradição ao devedor fiduciante após oportunizada a diligência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sendo que a anotação no CRV/CRLV não é requisito para ajuizamento, mas exige-se prova da tradição quando o bem está registralmente em nome de terceiro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; mantida a extinção sem resolução do mérito.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado de 10% para 11% sobre o valor da causa.