AREsp 2483645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental constante dos autos, concluiu pela inexistência de acordo extrajudicial e pela ausência de quitação integral do débito, aplicando o entendimento de que a purga da mora em ação de busca e apreensão exige o pagamento integral da dívida; admitir o recurso especial demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KELLY FREITAS LEMOS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Acordo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Acordo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

KELLY FREITAS LEMOS DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência e eficácia de acordo extrajudicial para extinção do processo
  2. 2 Requisitos para purgação da mora em ação de busca e apreensão (pagamento da integralidade da dívida)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental constante dos autos, concluiu pela inexistência de acordo extrajudicial e pela ausência de quitação integral do débito, aplicando o entendimento de que a purga da mora em ação de busca e apreensão exige o pagamento integral da dívida; admitir o recurso especial demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.