AREsp 2533579 - DECISAO

AREsp 2533579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca reexaminar decisão que deferiu/indeferiu tutela liminar, cuja natureza precária, em regra, impede recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; além disso, a reforma da decisão de mérito liminar demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no plano fático, o Tribunal de origem constatou divergências na notificação extrajudicial (número de contrato e datas) que prejudicaram a comprovação da constituição em mora.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tutela De Urgência/liminar, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei Nº 911/1969, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Tutela De Urgência/liminar Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei Nº 911/1969 Súmula 735/stf +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciário
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência/liminar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca reexaminar decisão que deferiu/indeferiu tutela liminar, cuja natureza precária, em regra, impede recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; além disso, a reforma da decisão de mérito liminar demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no plano fático, o Tribunal de origem constatou divergências na notificação extrajudicial (número de contrato e datas) que prejudicaram a comprovação da constituição em mora.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.