EAREsp 2355204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço do devedor (foi devolvida pelos Correios), o que a torna insuficiente para constituir o devedor em mora e para presumir sua má-fé; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Má Fé Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 Possibilidade de presunção de má-fé do devedor quando a notificação é devolvida sem cumprimento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço do devedor (foi devolvida pelos Correios), o que a torna insuficiente para constituir o devedor em mora e para presumir sua má-fé; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.