AREsp 2547070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a prova testemunhal foi considerada inócua diante dos documentos já constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: EDILSON DE HOLANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Revelia, Prova Testemunhal, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Revelia Prova Testemunhal Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDILSON DE HOLANDA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de produção de prova testemunhal apesar da revelia
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a prova testemunhal foi considerada inócua diante dos documentos já constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial