AREsp 2432441 - DECISAO

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Diante da ausência de fundadas razões que justificassem a busca veicular, a revista pessoal e o ingresso na residência (informação anônima insuficiente e suposta autorização não comprovada), as apreensões e todas as provas dele derivadas são ilícitas; assim, por aplicação da jurisprudência do STF e desta Corte sobre ingresso domiciliar e fundada suspeita, as provas devem ser anuladas e o agravante absolvido com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP.

Parties
Agravante: Hugo de Novaes Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declaro nulas as provas decorrentes das apreensões realizadas na busca pessoal, no veículo e na residência, e absolvo o agravante Hugo de Novaes Gomes com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

Hugo de Novaes Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e sem fundadas razões
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por meio de abordagem e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Diante da ausência de fundadas razões que justificassem a busca veicular, a revista pessoal e o ingresso na residência (informação anônima insuficiente e suposta autorização não comprovada), as apreensões e todas as provas dele derivadas são ilícitas; assim, por aplicação da jurisprudência do STF e desta Corte sobre ingresso domiciliar e fundada suspeita, as provas devem ser anuladas e o agravante absolvido com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declaro nulas as provas decorrentes das apreensões realizadas na busca pessoal, no veículo e na residência, e absolvo o agravante Hugo de Novaes Gomes com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal, busca no veículo e ingresso na residência e todas as provas consequentes
  • Absolver o agravante Hugo de Novaes Gomes com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP