REsp 2135240 - DECISAO
Aplicação da Súmula 410/STJ: sendo necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança das astreintes e inexistindo tal intimação nos autos, o título não ostenta os requisitos de exigibilidade, razão pela qual deve ser afastada a cobrança da multa.
- Parties
- Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Recorrida: empresa exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Execução De Multa Por Obrigação De Fazer
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Recorrente
empresa exequente
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Validade da intimação do devedor na pessoa do seu advogado
- 2 Necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
- 3 Exigibilidade do título executivo quando não houve intimação pessoal
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 410/STJ: sendo necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança das astreintes e inexistindo tal intimação nos autos, o título não ostenta os requisitos de exigibilidade, razão pela qual deve ser afastada a cobrança da multa.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Reconhecer a necessidade de intimação pessoal da parte devedora para efeitos de exigência das astreintes
- Afastar a cobrança da multa por inexistência de intimação pessoal
Full Case Text
Judgment text and source record
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