REsp 2106391 - DECISAO

REsp 2106391 - DECISAO

Havendo prova de envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato e diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.132 de que não é necessária a prova do recebimento para caracterizar a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, reconheceu-se a constituição em mora e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Decreto Lei Nº 911/1969
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos Decreto Lei Nº 911/1969

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato sem prova de recebimento
  3. 3 Aplicação do Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS)

Ratio Decidendi

Havendo prova de envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato e diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.132 de que não é necessária a prova do recebimento para caracterizar a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, reconheceu-se a constituição em mora e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.