HC 910984 - DECISAO

HC 910984 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL CARAPELLO GONCALVES GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Nulidade Processual, Medida Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Nulidade Processual Medida Liminar Súmula 691/stf

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Parties

RAFAEL CARAPELLO GONCALVES GONZAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade de busca e apreensão e alcance do mandado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.