AREsp 2519772 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I; Agravada: SIMONE DE SOUZA DOS REMÉDIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conversão Em Execução, Citação
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conversão Em Execução +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I

Agravante

SIMONE DE SOUZA DOS REMÉDIOS

Agravada

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.