AREsp 2516740 - DECISAO

AREsp 2516740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132) admite, para contratos de alienação fiduciária, a constituição da mora pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, dispensando a prova de recebimento, e porque o envio exclusivo por e-mail foi considerado insuficiente para constituir a mora nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição De Mora, Notificação Extrajudicial, Notificação Por E Mail, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.132
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição De Mora Notificação Extrajudicial Notificação Por E Mail Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada por e-mail é apta para constituir a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 Se o envio da notificação ao endereço constante do contrato dispensa a prova do recebimento para fins de constituição da mora (dies interpellat pro homine)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132) admite, para contratos de alienação fiduciária, a constituição da mora pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, dispensando a prova de recebimento, e porque o envio exclusivo por e-mail foi considerado insuficiente para constituir a mora nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se