AREsp 2570737 - DECISAO

AREsp 2570737 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, não verificando omissão, contradição ou obscuridade imputáveis ao acórdão; concluiu-se, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, que havia prestações em atraso e ausência de prova de quitação pela apelante (ônus do art. 373, I, CPC), tornando inviável o recurso especial; aplicaram-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento, além de majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: T.R.R. - B. G. TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Perda Da Mora, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Perda Da Mora Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

T.R.R. - B. G. TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 479, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 purga da mora em ação de busca e apreensão baseada em alienação fiduciária (Lei nº 10.931/2004)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, não verificando omissão, contradição ou obscuridade imputáveis ao acórdão; concluiu-se, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, que havia prestações em atraso e ausência de prova de quitação pela apelante (ônus do art. 373, I, CPC), tornando inviável o recurso especial; aplicaram-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento, além de majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC