AREsp 2529600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação ao art. 277 do CPC, dada a falta de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem; a parte deveria ter oposto embargos de declaração para suprir a omissão, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 277 do CPC
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial para comprovação da mora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação ao art. 277 do CPC, dada a falta de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem; a parte deveria ter oposto embargos de declaração para suprir a omissão, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais.
  • Publique-se.