HC 812671 - DECISAO

HC 812671 - DECISAO

Havendo elementos objetivos constantes dos autos (quebra de sigilo fiscal e bancário, indícios de transações financeiras não declaradas e apreensão prévia de grande quantidade de droga) a determinação de busca e apreensão mostrou-se necessária e adequadamente fundamentada; a autoridade judicial adotou medida menos gravosa ao não decretar prisão temporária, de modo que não se verificou ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Girleide Andrade de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Judicial De Primeira Instância: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Nulidade Das Provas, Medidas Cautelares Penais, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
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Parties

Girleide Andrade de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta

Autoridade Judicial De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Individualização da conduta dos investigados
  3. 3 Necessidade e adequação da medida cautelar de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos constantes dos autos (quebra de sigilo fiscal e bancário, indícios de transações financeiras não declaradas e apreensão prévia de grande quantidade de droga) a determinação de busca e apreensão mostrou-se necessária e adequadamente fundamentada; a autoridade judicial adotou medida menos gravosa ao não decretar prisão temporária, de modo que não se verificou ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.