RHC 178720 - ACORDAO

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As decisões que autorizaram os mandados de busca e apreensão apresentaram fundamentação suficiente nos termos do art. 240 do CPP; a fundamentação per relationem é aceita quando o juiz realiza exame próprio dos elementos e acrescenta considerações próprias, observando o dever de motivação do art. 93, IX, da CF, pelo que não há nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE MORAES HISSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/12/2023 a 11/12/2023)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Decisões Judiciais, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Provas Ilícitas
Penal Processual Penal Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Nulidade De Decisões Judiciais Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Peculato Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE MORAES HISSA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/12/2023 a 11/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de individualização e suposta insuficiência de fundamentação das decisões que autorizaram busca e apreensão
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 Aplicação do art. 93, IX, da Constituição Federal à motivação judicial

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram os mandados de busca e apreensão apresentaram fundamentação suficiente nos termos do art. 240 do CPP; a fundamentação per relationem é aceita quando o juiz realiza exame próprio dos elementos e acrescenta considerações próprias, observando o dever de motivação do art. 93, IX, da CF, pelo que não há nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.