AREsp 2544528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou não estavam devidamente prequestionadas na instância originária (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial era desnecessária e que a notificação enviada ao endereço contratual constitui prova suficiente da mora conforme art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA GOULART DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial (ar), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial (ar) Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ANA CAROLINA GOULART DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC e do CC indicados pelo recorrente
  2. 2 Alegação de ausência de interesse processual em razão de acordo prévio
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou não estavam devidamente prequestionadas na instância originária (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial era desnecessária e que a notificação enviada ao endereço contratual constitui prova suficiente da mora conforme art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial