AREsp 2504189 - DECISAO

AREsp 2504189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, ainda que não entregue por motivo "endereço insuficiente", comprova a mora; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguir com o processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, mesmo quando devolvida com informação de "endereço insuficiente", é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial e esgotamento dos meios de localização do devedor
  3. 3 Possibilidade de revisão/ revogação da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, ainda que não entregue por motivo "endereço insuficiente", comprova a mora; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguir com o processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para o regular processamento da ação de busca e apreensão.