REsp 2129739 - DECISAO

REsp 2129739 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar improcedente a ação de busca e apreensão e determinar que, caso se comprove a impossibilidade de devolução do bem, a indenização seja calculada pela Tabela FIPE do veículo à época de sua alienação, com correção monetária pelo INPC.

Parties
Embargante: BIANCA JAQUELINE GAVASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes; ação de busca e apreensão julgada improcedente; fixada indenização pela Tabela FIPE se for impossível a devolução do bem, com correção pelo INPC.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária Em Garantia, Multa Do Art. 3º, §6º Do Decreto Lei 911/1969, Tabela FIPE, Correção Monetária (inpc)
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Em Garantia Multa Do Art. 3º, §6º Do Decreto Lei 911/1969 Tabela FIPE Correção Monetária (inpc)

Case Brief

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Parties

BIANCA JAQUELINE GAVASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à determinação de restituição do valor do bem em caso de sua alienação antes da decisão que julgou improcedente a busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de indenização pelo valor de mercado (Tabela FIPE) quando for impossível a devolução do bem apreendido
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/1969 em casos de improcedência da ação de busca e apreensão ou de extinção sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar improcedente a ação de busca e apreensão e determinar que, caso se comprove a impossibilidade de devolução do bem, a indenização seja calculada pela Tabela FIPE do veículo à época de sua alienação, com correção monetária pelo INPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes; ação de busca e apreensão julgada improcedente; fixada indenização pela Tabela FIPE se for impossível a devolução do bem, com correção pelo INPC.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Julgar improcedente a ação de busca e apreensão.