AREsp 2552858 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, e o recurso especial era incabível quando fundado em alegação de violação de verbete sumular, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Pressupostos Processuais, Citação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação Pessoal, Abandono Da Causa
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Pressupostos Processuais Citação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Pessoal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por ausência de pressuposto processual exige prévia intimação pessoal do autor
  2. 2 Se a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo autorizando a extinção sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegação de violação de verbete sumular (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, e o recurso especial era incabível quando fundado em alegação de violação de verbete sumular, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se