AREsp 2520532 - DECISAO

AREsp 2520532 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada, na medida em que a jurisprudência do STJ reconhece que a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária se faz com o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando-se a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS).

Parties
Embargante: MARCIELE NATALIA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 568/stj, Súmula 72/stj
Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Súmula 568/stj Súmula 72/stj

Case Brief

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Parties

MARCIELE NATALIA DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à comprovação da mora do devedor
  2. 2 Necessidade de prova do recebimento de notificação extrajudicial para constituição em mora
  3. 3 Confronto com jurisprudência do TJ/GO

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada, na medida em que a jurisprudência do STJ reconhece que a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária se faz com o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando-se a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.