AREsp 2529936 - DECISAO

AREsp 2529936 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento firmado no Tema n. 1.132 do STJ estabelece que, para comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando a prova de seu efetivo recebimento; portanto, a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou foram cassados e os autos retornaram à origem para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Cassação Da Sentença Extintiva E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Cassação Da Sentença Extintiva E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato comprova a mora mesmo sem prova de recebimento
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 1.132 da Segunda Seção do STJ
  3. 3 Compatibilidade entre o disposto no Decreto-Lei n. 911/1969 e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento firmado no Tema n. 1.132 do STJ estabelece que, para comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando a prova de seu efetivo recebimento; portanto, a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou foram cassados e os autos retornaram à origem para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Cassação da sentença extintiva
  • Cassação do acórdão que confirmou a sentença extintiva