AREsp 2431776 - DECISAO

AREsp 2431776 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação adequada da efetiva recepção da notificação extrajudicial (o envio eletrônico juntado não demonstrou o recebimento), sendo a constituição da mora requisito de procedibilidade na ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 83/STJ sobre a condição de procedibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Meio Eletrônico (e Mail), Súmulas Do STJ E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Meio Eletrônico (e Mail) Súmulas Do STJ E Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail) dirigida ao endereço constante do contrato constitui a mora do devedor fiduciante para fins de ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Se é cabível permitir emenda da petição inicial para suprir a falta de comprovação da mora após o ajuizamento da ação especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao reexame de prova e à condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação adequada da efetiva recepção da notificação extrajudicial (o envio eletrônico juntado não demonstrou o recebimento), sendo a constituição da mora requisito de procedibilidade na ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 83/STJ sobre a condição de procedibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.