AREsp 2480845 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque restou comprovado nos autos o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato e sua recepção naquele endereço, o que, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ e o art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, é suficiente para a comprovação da mora, não sendo possível o reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora Contratual, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Contratual Recursos Repetitivos Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação extrajudicial para comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.132 (dispensa da prova do recebimento da notificação)
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque restou comprovado nos autos o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato e sua recepção naquele endereço, o que, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ e o art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, é suficiente para a comprovação da mora, não sendo possível o reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.