AREsp 2556519 - DECISAO

AREsp 2556519 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial provido com fundamento no entendimento do STJ (Tema 1.132) de que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com garantia de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária
Processual Civil Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AYMORÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova de recebimento da notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial provido com fundamento no entendimento do STJ (Tema 1.132) de que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com garantia de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se