AREsp 2579759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial à luz do entendimento pacificado no Tema repetitivo 1.132 do STJ, segundo o qual o envio regular de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando prova de recebimento; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.132
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para fins de constituição em mora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial à luz do entendimento pacificado no Tema repetitivo 1.132 do STJ, segundo o qual o envio regular de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando prova de recebimento; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da demanda.
  • Publicar e intimar as partes.