HC 849027 - DECISAO

HC 849027 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena do paciente, circunstância que evidencia a perda do objeto da impetração e afasta a análise do mérito do pedido.

Parties
Paciente: WALYSON TALLES LOPES DE VASCONCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

WALYSON TALLES LOPES DE VASCONCELOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da decisão de busca e apreensão
  2. 2 Aplicação do art. 315, § 2º, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena do paciente, circunstância que evidencia a perda do objeto da impetração e afasta a análise do mérito do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.