AREsp 2551857 - DECISAO

AREsp 2551857 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento consolidado pela Segunda Seção no Tema n. 1.132 (REsp 1.951.662/RS e 1.951.888/RS), concluiu que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova do recebimento, inclusive quando assinado por terceiro; não há, assim, violação ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 que justifique reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Tema 1.132, Honorários Advocatícios, Decreto Lei N.º 911/69
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando a prova do recebimento, inclusive quando assinada por terceiro
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento consolidado pela Segunda Seção no Tema n. 1.132 (REsp 1.951.662/RS e 1.951.888/RS), concluiu que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova do recebimento, inclusive quando assinado por terceiro; não há, assim, violação ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 que justifique reforma.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.