REsp 1948630 - DECISAO

REsp 1948630 - DECISAO

Havendo o insucesso no cumprimento da liminar de busca e apreensão e não sendo localizado o bem, o juízo regularmente intimou a parte autora para promover o andamento do feito; diante da inércia da recorrente, sem requerer a conversão em ação executiva ou indicar meios para localização do bem, a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Extinção Do Processo Por Abandono, Pressupostos Processuais, Intimação Pessoal, Decreto Lei Nº 911/1969
Processo Civil Busca E Apreensão Extinção Do Processo Por Abandono Pressupostos Processuais Intimação Pessoal Decreto Lei Nº 911/1969

Case Brief

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Parties

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de localização do bem em ação de busca e apreensão
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal antes da extinção por abandono e delegação de atos ordinatórios
  3. 3 Conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva

Ratio Decidendi

Havendo o insucesso no cumprimento da liminar de busca e apreensão e não sendo localizado o bem, o juízo regularmente intimou a parte autora para promover o andamento do feito; diante da inércia da recorrente, sem requerer a conversão em ação executiva ou indicar meios para localização do bem, a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se