HC 916236 - DECISAO

HC 916236 - DECISAO

O habeas corpus foi recusado por não ser meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; analisados os autos, não se constatou flagrante ilegalidade nem violação manifesta do ordenamento que autorizasse a concessão de ofício, e a documentação não demonstrou, de plano, nulidade ou constrangimento ilegal suficiente para conhecer da impetração, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Extorsão Mediante Sequestro, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Ausência Do Ministério Público Na Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Nulidade Processual Devido Processo Legal Extorsão Mediante Sequestro +2 more

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Regularidade e fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e admissibilidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi recusado por não ser meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; analisados os autos, não se constatou flagrante ilegalidade nem violação manifesta do ordenamento que autorizasse a concessão de ofício, e a documentação não demonstrou, de plano, nulidade ou constrangimento ilegal suficiente para conhecer da impetração, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.