AREsp 2595726 - DECISAO

AREsp 2595726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque é vedado, em regra, utilizar o recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, dada a natureza precária desse provimento e a necessidade de reavaliação de matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ, aplicando-se, assim, o disposto no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ALBERT DOUGLAS ALVES DO AMOR DIVINO (ALBERT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Mora, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Busca E Apreensão Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Mora Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERT DOUGLAS ALVES DO AMOR DIVINO (ALBERT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para reexaminar decisão que defere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Caracterização da mora para autorizar busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de revogação da liminar de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque é vedado, em regra, utilizar o recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, dada a natureza precária desse provimento e a necessidade de reavaliação de matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ, aplicando-se, assim, o disposto no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.