RHC 189692 - ACORDAO

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As provas documentais foram encontradas de forma fortuita no cumprimento de mandado judicial regularmente autorizado para busca de armas, sem desvio de finalidade na diligência; assim, aplicando-se a teoria da serendipidade e considerando que a ordem judicial e sua execução observaram o arcabouço legal (Lei 11.340/2006 e arts. 240, 243 e 245 do CPP), deve-se reputar válidas as provas, implicando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Desvio De Finalidade, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Desvio De Finalidade Medidas Protetivas (lei 11.340/2006)

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Parties

FRANCISCO CARLOS ROMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de desvio de finalidade na busca e apreensão
  2. 2 Admissibilidade das provas encontradas por encontro fortuito (serendipidade)

Ratio Decidendi

As provas documentais foram encontradas de forma fortuita no cumprimento de mandado judicial regularmente autorizado para busca de armas, sem desvio de finalidade na diligência; assim, aplicando-se a teoria da serendipidade e considerando que a ordem judicial e sua execução observaram o arcabouço legal (Lei 11.340/2006 e arts. 240, 243 e 245 do CPP), deve-se reputar válidas as provas, implicando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos