REsp 1992381 - DECISAO

REsp 1992381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstram que a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação 'Não Procurado', não havendo prova de tentativa de entrega no endereço do devedor; assim, não está demonstrada a constituição em mora exigida para a liminar de busca e apreensão, a aplicação do Tema 1.132/STJ exige tentativa de entrega e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a decisão observou o artigo 932 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ ao manter o indeferimento do pedido.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Aplicabilidade Do Tema 1.132/stj, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Aplicabilidade Do Tema 1.132/stj +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para constituição em mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.132 do STJ quando a notificação retorna com informação 'Não Procurado'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstram que a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação 'Não Procurado', não havendo prova de tentativa de entrega no endereço do devedor; assim, não está demonstrada a constituição em mora exigida para a liminar de busca e apreensão, a aplicação do Tema 1.132/STJ exige tentativa de entrega e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a decisão observou o artigo 932 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ ao manter o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.