AREsp 2599032 - DECISAO

AREsp 2599032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida continha fundamento não impugnado (ilequididade da execução pela inclusão do saldo remanescente apurado a partir da venda de bem apreendido em outra ação), e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, incidindo, assim, os óbices das súmulas pertinentes; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ; Executada: ESTER TERCI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Execução, Alienação Fiduciária, Liquidez Do Título, Súmula 384/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Conversão Em Execução Alienação Fiduciária Liquidez Do Título Súmula 384/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ

Agravante

ESTER TERCI DA SILVA

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ação de busca e apreensão em execução quando o bem objeto da demanda foi apreendido em outra ação e houve apuração de saldo remanescente
  2. 2 Iliquididez do título executivo quando é agregado saldo remanescente apurado por valor médio de mercado de bem apreendido em outra ação
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por óbices das súmulas e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida continha fundamento não impugnado (ilequididade da execução pela inclusão do saldo remanescente apurado a partir da venda de bem apreendido em outra ação), e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, incidindo, assim, os óbices das súmulas pertinentes; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.