HC 882975 - ACORDAO

HC 882975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há evidência de risco iminente à locomoção que autorize habeas corpus e porque a decisão que deferiu a busca e apreensão foi suficientemente fundamentada, apoiando-se em elementos indiciários colhidos anteriormente (quebra de sigilo de e-mail, diligência in loco, informações compartilhadas de outro inquérito) e em manifestação ministerial, a justificar a necessidade da medida e afastar a nulidade invocada.

Parties
Agravante: PAULO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Quebra De Sigilo, Lavagem De Capitais, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Agravo Regimental Em Habeas Corpus
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Parties

PAULO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus na ausência de risco iminente à locomoção
  2. 2 Validade da decisão judicial que autorizou busca e apreensão quanto à fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Admissibilidade da fundamentação 'per relationem' e suficiência de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há evidência de risco iminente à locomoção que autorize habeas corpus e porque a decisão que deferiu a busca e apreensão foi suficientemente fundamentada, apoiando-se em elementos indiciários colhidos anteriormente (quebra de sigilo de e-mail, diligência in loco, informações compartilhadas de outro inquérito) e em manifestação ministerial, a justificar a necessidade da medida e afastar a nulidade invocada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus