REsp 2148128 - DECISAO

REsp 2148128 - DECISAO

No caso em exame o processo de busca e apreensão não se aperfeiçoou em face do devedor, pois a citação válida ocorreu apenas após o óbito; diante da incapacidade de se reconhecer sucessão processual imediata pelo espólio quando o devedor faleceu antes da citação válida, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) e a restituição do bem apreendido ao espólio do de cujus.

Parties
Recorrente: ABELCINO RIBEIRO ROCHA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Provimento Concedido Para Restabelecer Sentença De Extinção (art. 485, Iv, Cpc)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Sucessão Processual, Notificação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Sucessão Processual Notificação Extrajudicial

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Parties

ABELCINO RIBEIRO ROCHA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Provimento Concedido Para Restabelecer Sentença De Extinção (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de busca e apreensão ajuizada após o falecimento do devedor fiduciante pode ser processada em face do espólio ou se deve ser extinta por ausência de constituição válida do processo
  2. 2 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato dispensa prova do recebimento para fins de constituição em mora
  3. 3 Consolidação da propriedade do bem após apreensão e decurso de prazo previsto no Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, §1º

Ratio Decidendi

No caso em exame o processo de busca e apreensão não se aperfeiçoou em face do devedor, pois a citação válida ocorreu apenas após o óbito; diante da incapacidade de se reconhecer sucessão processual imediata pelo espólio quando o devedor faleceu antes da citação válida, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) e a restituição do bem apreendido ao espólio do de cujus.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)

Orders

  • Restabelecer a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
  • Determinar a restituição do bem constrito ao Espólio de Abelcino Ribeiro Rocha, livre de ônus, após o trânsito em julgado.