HC 896601 - DECISAO

HC 896601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir nos autos narrativa fática mínima e documental que permitisse a esta Corte, em via sumária, reexaminar a controvérsia sobre a licitude do ingresso domiciliar e demais alegações; sendo ação mandamental de cognoscibilidade limitada, cabe ao impetrante instruí-la adequadamente com provas pré-constituídas, e as questões relativas à legalidade da entrada e ao reconhecimento foram apreciadas e mantidas pelas instâncias ordinárias com base em conjunto probatório idôneo.

Parties
Paciente: ANDERSON ROGERIO DAVID; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Ivania Felicio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Flagrante, Prova, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Roubo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Flagrante Prova Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANDERSON ROGERIO DAVID

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Ivania Felicio dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado em caso de flagrante de crime permanente
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida após ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Regularidade do reconhecimento pessoal na fase policial e seus efeitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir nos autos narrativa fática mínima e documental que permitisse a esta Corte, em via sumária, reexaminar a controvérsia sobre a licitude do ingresso domiciliar e demais alegações; sendo ação mandamental de cognoscibilidade limitada, cabe ao impetrante instruí-la adequadamente com provas pré-constituídas, e as questões relativas à legalidade da entrada e ao reconhecimento foram apreciadas e mantidas pelas instâncias ordinárias com base em conjunto probatório idôneo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.