AREsp 2209359 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento e analisado o mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões; quanto à purga da mora, o Tribunal a quo comprovou que foi pago apenas o montante das parcelas vencidas e não a integralidade da dívida exigida na inicial, motivo pelo qual, nos termos do entendimento consolidado no REsp n. 1.418.593/MS (Tema 722), seria necessária a quitação integral no prazo de 5 dias após a execução da liminar, e eventual modificação demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO COSTA FREIRE; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tema N. 722
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO COSTA FREIRE

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por alegada intempestividade e comprovação de feriado local
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Purga da mora na ação de busca e apreensão e necessidade de pagamento da integralidade da dívida nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento e analisado o mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões; quanto à purga da mora, o Tribunal a quo comprovou que foi pago apenas o montante das parcelas vencidas e não a integralidade da dívida exigida na inicial, motivo pelo qual, nos termos do entendimento consolidado no REsp n. 1.418.593/MS (Tema 722), seria necessária a quitação integral no prazo de 5 dias após a execução da liminar, e eventual modificação demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 570-571.
  • Negar provimento ao agravo interno.