AREsp 2564522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de busca era genérico em relação ao Hotel Alameda e os policiais, ao adentrarem e vasculharem indiscriminadamente diversos quartos sem localizar previamente os investigados indicados no mandado, desviaram-se da finalidade autorizada, configurando pesca probatória e violação ao art. 5º, XI, da CF e ao art. 243 do CPP, o que tornou ilícitas as provas obtidas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: JEAN CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Mandado Genérico, Art. 243 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Pescaria Probatória (fishing Expedition) Mandado Genérico Art. 243 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JEAN CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de especificação do cômodo em hotel e consequente ilicitude das provas obtidas
  2. 2 Possibilidade de busca em habitação coletiva quando o mandado apenas indica o estabelecimento sem indicar quarto ou morador
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada em caso de desvio de finalidade (fishing expedition)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de busca era genérico em relação ao Hotel Alameda e os policiais, ao adentrarem e vasculharem indiscriminadamente diversos quartos sem localizar previamente os investigados indicados no mandado, desviaram-se da finalidade autorizada, configurando pesca probatória e violação ao art. 5º, XI, da CF e ao art. 243 do CPP, o que tornou ilícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.