AREsp 2186667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF, e porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em situações como a dos autos, o ajuizamento da ação de busca e apreensão com a cópia do título em autos digitais quando não houver dúvida sobre a existência do título e do débito e for comprovado que o título não circulou.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO BOM JESUS SERTÃOZINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Documentos Digitais, Cópia Do Título, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Busca E Apreensão Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Documentos Digitais Cópia Do Título Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf +1 more

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Parties

RODOVIÁRIO BOM JESUS SERTÃOZINHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do documento original do título executivo extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento com cópia do título em autos digitais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF, e porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em situações como a dos autos, o ajuizamento da ação de busca e apreensão com a cópia do título em autos digitais quando não houver dúvida sobre a existência do título e do débito e for comprovado que o título não circulou.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido