REsp 2146388 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ (REsp 1.951.662/RS), considerou-se suficiente, para fins de constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova de recebimento, razão pela qual o acórdão recorrido foi afastado e determinado o retorno dos autos ao juízo originário para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Parties: Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj

Processual Civil Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido

Legal Issues

1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, quando devolvida com aviso 'NÃO PROCURADO', constitui a mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para o regular processamento da ação de busca e apreensão