AREsp 2613709 - DECISAO

AREsp 2613709 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em razão da tese firmada no Tema 1.132/STJ, basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para configurar a mora do devedor em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento; assim, o acórdão recorrido que declarou ineficaz a notificação por retorno com "endereço insuficiente" diverge dessa jurisprudência, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato com alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação do Tema 1.132/STJ sobre prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em razão da tese firmada no Tema 1.132/STJ, basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para configurar a mora do devedor em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento; assim, o acórdão recorrido que declarou ineficaz a notificação por retorno com "endereço insuficiente" diverge dessa jurisprudência, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Deixar de condenar em honorários recursais