AREsp 2568853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com apoio probatório, que não houve desídia do credor na realização da citação, razão pela qual a prescrição foi interrompida e retroagiu à data da propositura da ação nos termos do art. 240 do CPC e da Súmula 106/STJ; ademais, o reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GONÇALVES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prescrição Intercorrente, Citação, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prescrição Intercorrente Citação Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Parties

JULIO CESAR GONÇALVES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição por demora na citação
  2. 2 Imputabilidade de desídia ao autor/credor
  3. 3 Retroação da interrupção da prescrição (art. 240 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com apoio probatório, que não houve desídia do credor na realização da citação, razão pela qual a prescrição foi interrompida e retroagiu à data da propositura da ação nos termos do art. 240 do CPC e da Súmula 106/STJ; ademais, o reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorem-se os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.