AREsp 2547959 - DECISAO

AREsp 2547959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os arts. 47, 48, §3º e 51 da Lei 11.101/05 não foram objeto de juízo pelo Tribunal estadual (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a análise sobre a essencialidade do bem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o caso concreto.

Parties
Agravante: JOÃO ANTONIO PREZOTTO NETO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Busca E Apreensão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO ANTONIO PREZOTTO NETO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Busca E Apreensão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 47, 48, § 3º, 49, § 3º e 51 da Lei 11.101/05
  2. 2 Reconhecimento da essencialidade do bem dado em garantia
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os arts. 47, 48, §3º e 51 da Lei 11.101/05 não foram objeto de juízo pelo Tribunal estadual (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a análise sobre a essencialidade do bem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil
  • Publique-se